REsp 2210303 - DECISAO

REsp 2210303 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados nem apresentou fundamentação específica e suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria de prescrição foi corretamente decidida pelo Tribunal de origem segundo o princípio tempus regit actum e aplicação do CPC/1973, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Trânsito Em Julgado Por Capítulos Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do trânsito em julgado por capítulos e sua aplicação à prescrição
  2. 2 Termo a quo da prescrição e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados nem apresentou fundamentação específica e suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria de prescrição foi corretamente decidida pelo Tribunal de origem segundo o princípio tempus regit actum e aplicação do CPC/1973, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.