REsp 2202059 - DECISAO

REsp 2202059 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a questão, concluindo que a inicial não indicou ato doloso específico capaz de tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento; assim, a pretensão se sujeita ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32 e não houve omissão sancionável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Prefeito do Município de Conceição dos Ouros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ato Doloso Vs Ato Meramente Ilegal, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ato Doloso Vs Ato Meramente Ilegal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Prefeito do Município de Conceição dos Ouros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 distinção entre ato doloso de improbidade e ato meramente ilegal para fins de imprescritibilidade
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC quanto à alegação de omissão pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a questão, concluindo que a inicial não indicou ato doloso específico capaz de tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento; assim, a pretensão se sujeita ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32 e não houve omissão sancionável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.