REsp 2211132 - DECISAO

REsp 2211132 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a notificação do auto de infração interrompe a decadência e o prazo prescricional para a execução fiscal só tem início com a constituição definitiva do crédito/exaurimento da via administrativa (data constante dos autos), de modo que a execução proposta em 20/11/2019 foi ajuizada dentro do quinquênio prescricional, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUCIVALDO SOBRINHO ME; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ LUCIVALDO SOBRINHO ME

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação de cobrança tributária
  2. 2 incidência da Súmula 622/STJ sobre decadência e prescrição
  3. 3 alcance do art. 174 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a notificação do auto de infração interrompe a decadência e o prazo prescricional para a execução fiscal só tem início com a constituição definitiva do crédito/exaurimento da via administrativa (data constante dos autos), de modo que a execução proposta em 20/11/2019 foi ajuizada dentro do quinquênio prescricional, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial