AREsp 2789666 - DECISAO

AREsp 2789666 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório incidem apenas até a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão em ações, e não até o pagamento efetivo; por estar em sintonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e diante da preclusão das matérias decididas, o recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS; Agravado: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios Reflexos, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Juros Remuneratórios Reflexos Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS

Agravante

EXEQUENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos
  2. 2 incidência de juros remuneratórios até a data da Assembleia Geral Extraordinária
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto às matérias decididas no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório incidem apenas até a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão em ações, e não até o pagamento efetivo; por estar em sintonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e diante da preclusão das matérias decididas, o recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.