AREsp 2814888 - DECISAO

AREsp 2814888 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno e não conheceu‑se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram‑se súmulas e precedentes do STJ quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 204) e à base de cálculo dos honorários (Súmula 111), mantendo‑se a decisão de origem quanto aos pontos examinados.

Parties
Agravante/recorrente: OZANIRA MARQUES GERALDO; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Presidencial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Comprovação De Atividade Rural (1966 1974), Juros De Mora (termo Inicial E Final), Verba Honorária Sucumbencial, Correção Monetária, Incidência Da Súmula 284/stf, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Comprovação De Atividade Rural (1966 1974) Juros De Mora (termo Inicial E Final) Verba Honorária Sucumbencial Correção Monetária Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OZANIRA MARQUES GERALDO

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Presidencial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 prescrição das parcelas
  3. 3 comprovação de atividade rural no período 1966-1974

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e não conheceu‑se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram‑se súmulas e precedentes do STJ quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 204) e à base de cálculo dos honorários (Súmula 111), mantendo‑se a decisão de origem quanto aos pontos examinados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.067/1.068.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.