AREsp 2893459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por incidência de óbices à admissão do recurso especial (Súmula 283 do STF quanto à impugnação não específica ao fundamento adotado no acórdão recorrido) e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ), além de entender que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente para tornar desnecessária a integração solicitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAVRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Arbitramento Da Base De Cálculo, ISSQN, Taxa De Fiscalização E Funcionamento (tff), Revisão De Ofício, Compensação De Créditos Tributários, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Prescrição Arbitramento Da Base De Cálculo ISSQN Taxa De Fiscalização E Funcionamento (tff) Revisão De Ofício Compensação De Créditos Tributários +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAVRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão anulatória (art. 169 CTN e art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 validade do lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN)
  3. 3 revisão de ofício do lançamento (art. 149 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por incidência de óbices à admissão do recurso especial (Súmula 283 do STF quanto à impugnação não específica ao fundamento adotado no acórdão recorrido) e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ), além de entender que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente para tornar desnecessária a integração solicitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.