AREsp 2724061 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência do Tema 610, aplicando prescrição trienal) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a interrupção da prescrição e sobre a alegada ofensa ao art. 18 da Lei 7.347/85, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas súmulas aplicáveis; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Plano De Saúde, Restituição Do Indébito, Cláusula De Reajuste Por Faixa Etária, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Direito Civil Prescrição Plano De Saúde Restituição Do Indébito Cláusula De Reajuste Por Faixa Etária Ação Civil Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades retroativas (trienal vs quinquenal)
  2. 2 interrupção da prescrição por reconhecimento do débito (art. 202 CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência do Tema 610, aplicando prescrição trienal) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a interrupção da prescrição e sobre a alegada ofensa ao art. 18 da Lei 7.347/85, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas súmulas aplicáveis; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).