AREsp 2744209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre as teses deduzidas pelo Parquet, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adotou-se como fundamento os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Francisco; Agravada: ADA REGO SILVA; Agravada: Ana Carla Lustosa Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dispensa De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/1993), Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prescrição Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dispensa De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/1993) Dosimetria Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Francisco

Agravado

ADA REGO SILVA

Agravada

Ana Carla Lustosa Monteiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 valoração da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 CP) em relação ao agente público (Francisco)
  3. 3 valoração das consequências e circunstâncias do crime para todos os acusados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre as teses deduzidas pelo Parquet, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adotou-se como fundamento os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.