REsp 2209838 - DECISAO

REsp 2209838 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem afastou a jurisprudência consolidada do Tribunal ao considerar que, para períodos em que houve suspensão das férias, o termo inicial da prescrição seria a data da suspensão; a Corte superior entendeu que, para o direito à indenização por férias não gozadas, o prazo prescricional quinquenal deve ter como marco inicial o ato de aposentadoria (ou data equivalente conforme precedentes), razão pela qual afastou a prescrição relativa aos períodos de 2007, 2008 e 2016 e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ANTONIO MANOEL DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência da prescrição relativamente aos períodos de 2007, 2008 e 2016 e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Prescrição, Férias Não Gozadas, Licenças Prêmio, Aposentadoria, Indenização, Responsabilidade Objetiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Férias Não Gozadas Licenças Prêmio Aposentadoria Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para indenização por férias não gozadas
  2. 2 efeito da suspensão administrativa na contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem afastou a jurisprudência consolidada do Tribunal ao considerar que, para períodos em que houve suspensão das férias, o termo inicial da prescrição seria a data da suspensão; a Corte superior entendeu que, para o direito à indenização por férias não gozadas, o prazo prescricional quinquenal deve ter como marco inicial o ato de aposentadoria (ou data equivalente conforme precedentes), razão pela qual afastou a prescrição relativa aos períodos de 2007, 2008 e 2016 e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência da prescrição relativamente aos períodos de 2007, 2008 e 2016 e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência da prescrição para os períodos referentes à 2007, 2008 e 2016
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga com o julgamento do feito como entender de direito