AREsp 2841287 - DECISAO

AREsp 2841287 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo considerado a data da publicação original como termo inicial da prescrição na ausência de prova de republicação; reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILMARIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Matéria Jornalística, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Liberdade De Imprensa
Processo Civil Direito Civil Prescrição Matéria Jornalística Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Liberdade De Imprensa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMARIO ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por matéria jornalística
  2. 2 comprovação de republicação/continuidade da divulgação como marco interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo considerado a data da publicação original como termo inicial da prescrição na ausência de prova de republicação; reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).