AREsp 2799466 - DECISAO

AREsp 2799466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para analisar a questão de prescrição, considerando que esta é matéria de ordem pública, mas concluiu-se que não ocorreu prescrição retroativa nem intercorrente, porque a publicação da sentença, para fins de início do prazo prescricional, foi considerada na data do ato cartorário subsequente (20/09/2022) e os lapsos prescricionais entre recebimento da denúncia e publicação da sentença, e entre publicação da sentença e publicação do acórdão, não ultrapassaram o prazo de dois anos; quanto à pretensão de absolvição do recorrente, esta demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento na extensão conhecida do...

Parties
Agravante: Wanderson Lucas dos Santos da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Corrupção De Menores Roubo

Case Brief

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Parties

Wanderson Lucas dos Santos da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmula 7 e Súmula 83 do STJ
  2. 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 momento da publicação da sentença para efeitos de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para analisar a questão de prescrição, considerando que esta é matéria de ordem pública, mas concluiu-se que não ocorreu prescrição retroativa nem intercorrente, porque a publicação da sentença, para fins de início do prazo prescricional, foi considerada na data do ato cartorário subsequente (20/09/2022) e os lapsos prescricionais entre recebimento da denúncia e publicação da sentença, e entre publicação da sentença e publicação do acórdão, não ultrapassaram o prazo de dois anos; quanto à pretensão de absolvição do recorrente, esta demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento na extensão conhecida do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.