REsp 2204210 - DECISAO

REsp 2204210 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria sobre prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão relativa à condenação por embargos declaratórios protelatórios, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso restou inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/exequente: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO); Intervenientes: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Impetrante/exequente

João Araújo Lima e Outros

Intervenientes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria sobre prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão relativa à condenação por embargos declaratórios protelatórios, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso restou inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).