AREsp 979227 - DECISAO

AREsp 979227 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1326), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do paradigma fixado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n.1326 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1326), Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Juros E Correção Monetária, Art. 100 Da Constituição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1326) Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Município autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para cobrança de complementação do VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 legitimidade passiva (União vs FNDE)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1326), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do paradigma fixado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n.1326 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n.1326 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.