REsp 2193900 - DECISAO

REsp 2193900 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão autora, por aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, tendo por termo inicial a data em que a autora sacou os valores de sua conta PASEP (14/07/2009) segundo a teoria da actio nata, sendo a ação proposta somente em 17/12/2020; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recolhimento do preparo afasta deferimento de gratuidade de justiça por preclusão lógica.

Parties
Recorrente: Wilma de Fátima Castro; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Reparação De Danos (pasep) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil Contratual, Legitimidade Passiva, Reparação De Danos, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Gratuidade De Justiça Responsabilidade Civil Contratual Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Wilma de Fátima Castro

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Reparação De Danos (pasep) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em demandas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil) relativas a PASEP
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata) - se começa na data do saque/aposentadoria ou na data de obtenção de extratos posteriores
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/1932 às sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão autora, por aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, tendo por termo inicial a data em que a autora sacou os valores de sua conta PASEP (14/07/2009) segundo a teoria da actio nata, sendo a ação proposta somente em 17/12/2020; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recolhimento do preparo afasta deferimento de gratuidade de justiça por preclusão lógica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.