AREsp 2873982 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque parte das questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, do CPC (incidindo Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e aplicou‑se entendimento de que, em relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação (Súmula n. 83 do STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial invocado foi inviabilizado pela incidência das súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: ELIA LAIR BESKOW SCHAURICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Juros De Mora, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Prescrição Danos Morais Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

ELIA LAIR BESKOW SCHAURICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque parte das questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, do CPC (incidindo Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e aplicou‑se entendimento de que, em relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação (Súmula n. 83 do STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial invocado foi inviabilizado pela incidência das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique‑se; intime‑se