AREsp 2611882 - DECISAO

AREsp 2611882 - DECISAO

Não se conheceu da alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por se tratar de alegação genérica atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, a Corte de origem ponderou que a obrigação imposta pela sentença dependia apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC/2015) e que, considerando o trânsito em julgado certificado e o ajuizamento da execução individual dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150/STF, não ocorreu a prescrição. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Maranhão; Agravada/exequente: Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante/recorrente

Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para execução individual de título formado em ação coletiva
  3. 3 Natureza da liquidação (integração da fase de cognição) e seu efeito sobre o quinquênio prescricional

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por se tratar de alegação genérica atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, a Corte de origem ponderou que a obrigação imposta pela sentença dependia apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC/2015) e que, considerando o trânsito em julgado certificado e o ajuizamento da execução individual dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150/STF, não ocorreu a prescrição. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).