AREsp 2810650 - DECISAO

AREsp 2810650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição, identificando que a demora na citação decorreu de deficiência do serviço judiciário e não de inércia do exequente, em conformidade com a Súmula 106 do STJ; além disso, eventual reconhecimento de prescrição intercorrente exige observância do rito do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, e a revisão de fatos que fundamentaram a decisão a quo seria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAT CIMENTO TÉCNICA S.A.; Exequente/agravado: Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão impugnada; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; decisão interlocutória a quo mantida.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106 Do STJ, Art. 174 Do CTN, LC 118/2005
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 106 Do STJ Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

FAT CIMENTO TÉCNICA S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da execução fiscal foi configurada diante do lapso temporal entre a constituição do crédito e a citação
  2. 2 se, para demandas ajuizadas antes da LC 118/2005, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal e não o despacho citatório
  3. 3 se a demora na citação é atribuível à inércia do exequente ou ao funcionamento do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição, identificando que a demora na citação decorreu de deficiência do serviço judiciário e não de inércia do exequente, em conformidade com a Súmula 106 do STJ; além disso, eventual reconhecimento de prescrição intercorrente exige observância do rito do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, e a revisão de fatos que fundamentaram a decisão a quo seria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão impugnada; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; decisão interlocutória a quo mantida.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais.