REsp 2210207 - DECISAO

REsp 2210207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente sobre prescrição, decadência e vícios do processo administrativo que não foi impugnada pelas razões recursais (Súmula 283/STF), e a revisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se o entendimento de que o INPI tem direito de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada e que não ocorreu prescrição/decadência no caso.

Parties
Recorrente: IARA GARCIA DE ANDRADE; Recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Devido Processo Legal Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Devido Processo Legal Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Anulação De Ato Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IARA GARCIA DE ANDRADE

Recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito do INPI de efetuar desconto em contracheque
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição ao erário
  3. 3 nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente sobre prescrição, decadência e vícios do processo administrativo que não foi impugnada pelas razões recursais (Súmula 283/STF), e a revisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se o entendimento de que o INPI tem direito de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada e que não ocorreu prescrição/decadência no caso.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.