REsp 1776319 - DECISAO

REsp 1776319 - DECISAO

Porquanto a pretensão executória corresponde à mesma pretensão deduzida na ação de conhecimento e essa pretensão nasceu sob a vigência do Código Civil de 1916, deve aplicar‑se o regime prescricional do CC/1916 para a contagem do prazo do cumprimento de sentença; assim, afastou‑se a prescrição arguida e negou‑se provimento ao recurso especial no ponto, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUZES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS; Agravado: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão monocrática e, no ponto, nego provimento ao recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Pretensão Executória, Súmulas, Honorários Advocatícios, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
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Parties

LUZES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS

Agravante

NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão executória
  2. 2 definição da lei aplicável segundo o momento de nascimento da pretensão (actio nata)
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ (Súmulas 150 STF, 83 STJ, 7 STJ, 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão executória corresponde à mesma pretensão deduzida na ação de conhecimento e essa pretensão nasceu sob a vigência do Código Civil de 1916, deve aplicar‑se o regime prescricional do CC/1916 para a contagem do prazo do cumprimento de sentença; assim, afastou‑se a prescrição arguida e negou‑se provimento ao recurso especial no ponto, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão monocrática e, no ponto, nego provimento ao recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.