REsp 2207363 - DECISAO

REsp 2207363 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a revisão pretendida — em especial quanto ao reconhecimento ou não da prescrição e à interpretação do efeito interruptivo do mandado de segurança — demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atividade vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a interrupção e reinício pela metade do prazo prescricional prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32, e reconheceu a prescrição por ter sido ajuizada a ação fora do prazo aplicável.

Parties
Recorrente: LUZILANDIA OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Decreto Lei Nº 20.910/32, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Decreto Lei Nº 20.910/32 +2 more

Case Brief

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Parties

LUZILANDIA OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e faz reiniciar o prazo pela metade nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32
  2. 2 Se houve violação aos arts. 927, III, do CPC e art. 1º do Decreto n. 20.910/32 alegada pelo recorrente
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial quando a revisão demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a revisão pretendida — em especial quanto ao reconhecimento ou não da prescrição e à interpretação do efeito interruptivo do mandado de segurança — demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atividade vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a interrupção e reinício pela metade do prazo prescricional prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32, e reconheceu a prescrição por ter sido ajuizada a ação fora do prazo aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se