AREsp 2832738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar que o prazo prescricional quinquenal da ação anulatória começa a contar da notificação do lançamento (art. 1º do Decreto 20.910/1932), afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que os embargos não ostentaram caráter protelatório, e redistribuindo a sucumbência de modo que a parte recorrida foi condenada às custas processuais e à condenação em honorários advocatícios de 12% sobre o proveito econômico obtido pela parte insurgente.

Parties
Recorrente: JOTAENE COPIADORA LTDA.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Decreto 20.910/1932, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Processual Tributário Direito Administrativo Prescrição Ação Anulatória De Débito Fiscal Sucumbência Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JOTAENE COPIADORA LTDA.

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição para ação anulatória (constituição do crédito vs. notificação do lançamento)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar que o prazo prescricional quinquenal da ação anulatória começa a contar da notificação do lançamento (art. 1º do Decreto 20.910/1932), afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que os embargos não ostentaram caráter protelatório, e redistribuindo a sucumbência de modo que a parte recorrida foi condenada às custas processuais e à condenação em honorários advocatícios de 12% sobre o proveito econômico obtido pela parte insurgente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer que o prazo prescricional de cinco anos da ação anulatória tem como termo inicial a notificação do lançamento
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório dos embargos