REsp 2137344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação E Observância Dos Arts. 1.040 1.041 Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1326 Do STJ

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA): apuração mensal vs anual
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1326) e suspensão dos processos
3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a questão relativa ao prazo prescricional da cobrança da complementação do VMAA encontra-se afetada ao Tema n. 1326 do STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial ficou prejudicada até a decisão no paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior (fls. 487-494) tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1326), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
• Tornar sem efeito a decisão de fls. 487-494