REsp 2209032 - DECISAO

REsp 2209032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o art. 1º da Lei n. 9.492/2007 não foi prequestionado nas instâncias ordinárias (Súmulas n. 282 e 356 do STF), e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MARQUES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Adjudicação Compulsória, Prova Do Protesto, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Adjudicação Compulsória Prova Do Protesto Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARQUES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, § 5º, I, CC)
  2. 2 reconhecimento do protesto como prova da dívida (art. 1º da Lei 9.492/2007)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e vedação pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o art. 1º da Lei n. 9.492/2007 não foi prequestionado nas instâncias ordinárias (Súmulas n. 282 e 356 do STF), e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.