REsp 2115233 - DECISAO

REsp 2115233 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a forma de contagem do termo inicial adotada pelo acórdão recorrido (a partir das condutas que fraudaram o caráter competitivo da licitação) é compatível com a Súmula n. 645 do STJ, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial idônea em relação à matéria apontada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Paciente: JODIMARCO LUIZ DA SILVA DIONÍZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Crime De Fraude À Licitação, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 645/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Prescrição Crime De Fraude À Licitação Termo Inicial Da Prescrição Súmula 645/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JODIMARCO LUIZ DA SILVA DIONÍZIO

Recorrido / Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a forma de contagem do termo inicial adotada pelo acórdão recorrido (a partir das condutas que fraudaram o caráter competitivo da licitação) é compatível com a Súmula n. 645 do STJ, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial idônea em relação à matéria apontada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.