AREsp 2287684 - DECISAO

AREsp 2287684 - DECISAO

Havendo condenação transitada em julgado para fins do Ministério Público e considerando que os fatos ocorreram entre 2003 e 2004 (antes da Lei 11.596/2007), aplica-se o marco interruptivo então vigente (sentença condenatória); publicada a sentença em 22/01/2015 e decorrido o lapso de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa nos termos do art. 107, IV, do CP, extinguindo-se a punibilidade e tornando prejudicados os demais pedidos recursais.

Parties
Agravante: MAURILO JOSÉ RAMOS SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Da Pretensão Punitiva
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva; recurso prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Prova Emprestada, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prova Emprestada Pena Base Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILO JOSÉ RAMOS SOBRINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência da Lei 11.596/2007 sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 suficiência da prova emprestada para condenação

Ratio Decidendi

Havendo condenação transitada em julgado para fins do Ministério Público e considerando que os fatos ocorreram entre 2003 e 2004 (antes da Lei 11.596/2007), aplica-se o marco interruptivo então vigente (sentença condenatória); publicada a sentença em 22/01/2015 e decorrido o lapso de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa nos termos do art. 107, IV, do CP, extinguindo-se a punibilidade e tornando prejudicados os demais pedidos recursais.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva; recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do crime atribuído ao recorrente ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
  • Julgo prejudicado o recurso interposto.