EAREsp 2434106 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, tendo o acórdão recorrido sido considerado em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que decisões interlocutórias que afastam a prescrição sujeitam-se à preclusão consumativa se não impugnadas oportunamente; o aresto paradigma invocado possui moldura fática diversa, não caracterizando soluções diversas para casos semelhantes.

Parties
Embargante: JOÃO JOSÉ CALAZANS LUZ FILHO; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração em 5% da verba honorária arbitrada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em desfavor do embargante.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Prescrição Preclusão Consumativa Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JOÃO JOSÉ CALAZANS LUZ FILHO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ
  2. 2 Se a reapreciação da prescrição na sentença afasta a preclusão e permite impugnação em apelação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 168 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, tendo o acórdão recorrido sido considerado em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que decisões interlocutórias que afastam a prescrição sujeitam-se à preclusão consumativa se não impugnadas oportunamente; o aresto paradigma invocado possui moldura fática diversa, não caracterizando soluções diversas para casos semelhantes.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração em 5% da verba honorária arbitrada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em desfavor do embargante.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração em 5% da verba honorária arbitrada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (em desfavor do ora embargante), o que se somará à majoração determinada pela Presidência desta Corte quando do exame do agravo em recurso especial, ressalvada a eventual concessão de gratuidade da justiça.