REsp 2189650 - DECISAO

REsp 2189650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre prescrição do processo administrativo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausente prequestionamento exigido para recurso especial) e porque as petições protocoladas após o trânsito em julgado da decisão não poderiam ser conhecidas, configurando inovação recursal e juntada extemporânea de documentos; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente que não delimitou a controvérsia, impondo a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: ROSE ANE VIEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Prescrição Intercorrente Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROSE ANE VIEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão de declaração da prescrição do processo administrativo em razão de esgotamento da jurisdição após julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de prequestionamento específico para conhecimento do recurso especial (mesmo quando a matéria é de ordem pública)
  3. 3 inadmissibilidade de petições protocoladas após o prazo recursal para inovar a matéria ou juntar documentos extemporaneamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre prescrição do processo administrativo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausente prequestionamento exigido para recurso especial) e porque as petições protocoladas após o trânsito em julgado da decisão não poderiam ser conhecidas, configurando inovação recursal e juntada extemporânea de documentos; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente que não delimitou a controvérsia, impondo a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.