REsp 2053264 - DECISAO

REsp 2053264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas; reconheceu-se a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face da sucessora, uma vez que o pedido de inclusão foi formulado mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica originalmente executada e a alegação de violação do art. 174 do CTN foi defensivamente genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Suposta Sucessora: Pamareli Indústria e Comércio de Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Pamareli Indústria e Comércio de Papéis Ltda.

Suposta Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de inclusão da sucessora no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 174 do CTN e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas; reconheceu-se a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face da sucessora, uma vez que o pedido de inclusão foi formulado mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica originalmente executada e a alegação de violação do art. 174 do CTN foi defensivamente genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno-se as partes sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015