REsp 2155733 - DECISAO

REsp 2155733 - DECISAO

O recurso especial foi desprovado porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao aplicar a teoria da actio nata frente à ausência de prestação de contas pela sócia ostensiva, restando incerto o dies a quo da prescrição; por se tratar de pretensão derivada de relação contratual/CPR aplica-se, em regra, o prazo decenal do art.205 do CC/2002 conforme jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso padeceu de deficiência por não atacar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem e implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7)

Parties
Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Certificado De Participação Em Reflorestamento (cpr), Sociedade Em Conta De Participação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Certificado De Participação Em Reflorestamento (cpr) Sociedade Em Conta De Participação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIMA INDUSTRIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 controvérsia sobre prazo prescricional aplicável (decenal do art.205 CC/2002 vs. prescrição trienal do art.206, §3º, IV/ ou V do CC/2002)
  3. 3 data de termo inicial e final do contrato e incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovado porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao aplicar a teoria da actio nata frente à ausência de prestação de contas pela sócia ostensiva, restando incerto o dies a quo da prescrição; por se tratar de pretensão derivada de relação contratual/CPR aplica-se, em regra, o prazo decenal do art.205 do CC/2002 conforme jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso padeceu de deficiência por não atacar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem e implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7)

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.