AREsp 2868744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque não se poderia, na via especial, discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Temas 877 E 880 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Temas 877 E 880 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade e modulação dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque não se poderia, na via especial, discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.