REsp 1994971 - DECISAO

REsp 1994971 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1326), nos termos regimentais a admissão do recurso impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos afetados suspensos até o julgamento qualificado, determinando-se a devolução e baixa nesta Corte e instruindo o Tribunal de origem a proceder após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Cumprimento Do Julgamento Representativo (tema 1326)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa na Corte Superior, com suspensão do processo até o fim do julgamento qualificado do Tema 1326
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Feitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Prescrição Interesse De Agir Recursos Repetitivos FUNDEB +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Cumprimento Do Julgamento Representativo (tema 1326)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação relativa ao VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Ausência de interesse de agir quanto ao exercício financeiro de 2010
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional quinquenal para ações relativas ao FUNDEB

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1326), nos termos regimentais a admissão do recurso impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos afetados suspensos até o julgamento qualificado, determinando-se a devolução e baixa nesta Corte e instruindo o Tribunal de origem a proceder após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa na Corte Superior, com suspensão do processo até o fim do julgamento qualificado do Tema 1326

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) e a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC