AREsp 2845056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento de que a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 inicia-se na data do pagamento efetuado a menor (22-02-2019 no caso), tendo transcorrido mais de um ano até o ajuizamento da ação (24-04-2020), e que eventual pedido de reconsideração não reinicia o prazo; a modificação do ponto relativo à data da ciência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ em razão do posicionamento dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Ânua, Complementação De Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Prescrição Ânua Complementação De Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Momento do termo inicial da prescrição para ação de cobrança de complementação de indenização securitária (data do pagamento a menor vs. data da ciência do segurado)
  2. 2 Incidência do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil/2002 (prescrição ânua)
  3. 3 Efeito de pedidos de reconsideração/complementação sobre a interrupção/suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento de que a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 inicia-se na data do pagamento efetuado a menor (22-02-2019 no caso), tendo transcorrido mais de um ano até o ajuizamento da ação (24-04-2020), e que eventual pedido de reconsideração não reinicia o prazo; a modificação do ponto relativo à data da ciência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ em razão do posicionamento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º