AREsp 2888448 - DECISAO

AREsp 2888448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente afastou a prescrição em razão da interrupção do prazo pela fase executiva iniciada pelo sindicato na ação coletiva e do recomeço da contagem apenas a partir do arquivamento da pretensão coletiva (04/04/2022), além de aplicar a Súmula 284/STF diante da insuficiente confrontação específica dos fundamentos do aresto pelas razões recursais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU; Autora: Professora Municipal; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Adequação Da Via Eleita, Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Adequação Da Via Eleita Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Professora Municipal

Autora

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de cobrança relativa a verbas de dezembro/2012 e janeiro/2013 encontrava-se prescrita
  2. 2 se o ajuizamento do mandado de segurança e a fase executiva iniciada pelo sindicato interromperam o prazo prescricional
  3. 3 se a via eleita (ação de cobrança) era adequada após mandado de segurança coletivo e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente afastou a prescrição em razão da interrupção do prazo pela fase executiva iniciada pelo sindicato na ação coletiva e do recomeço da contagem apenas a partir do arquivamento da pretensão coletiva (04/04/2022), além de aplicar a Súmula 284/STF diante da insuficiente confrontação específica dos fundamentos do aresto pelas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.