AREsp 2892598 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem (falta de prequestionamento), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Liquidez Da Dívida, Pedido Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto 20.910/1932
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/1932 quanto à suspensão do prazo prescricional
- 2 Necessidade de pedido administrativo e de liquidez da dívida para suspender a prescrição quinquenal
- 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem (falta de prequestionamento), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment