AREsp 2808011 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não cabimento por violação constitucional, não demonstração de violação aos dispositivos arrolados, necessidade de reexame fático-probatório segundo Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA ALVES TEIXEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANGELA ALVES TEIXEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação a normas constitucionais
  2. 2 aplicação do prazo prescricional: art.27 do CDC versus art.205 do CC
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não cabimento por violação constitucional, não demonstração de violação aos dispositivos arrolados, necessidade de reexame fático-probatório segundo Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça