AREsp 2541446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a turma de origem corretamente entendeu que não houve citação válida na execução anterior — pois a citação foi feita em nome de pessoas que já tinham saído do quadro societário e ocorreu após a extinção do processo por abandono — de modo que não se operou a interrupção da prescrição; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA; Executada: JC COMERCIAL COLCHÕES LTDA ME; Pessoa Citada / Ex Sócio Mencionado: José Eduardo Mendonça Filho; Pessoa Citada / Ex Sócia Mencionada: Olívia Maria Viana Pinheiro Sampaio; Pessoa Citada / Ex Sócio Mencionado: Eduardo Mendonça Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Citação Execução Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA

Agravante

JC COMERCIAL COLCHÕES LTDA ME

Executada

José Eduardo Mendonça Filho

Pessoa Citada / Ex Sócio Mencionado

Olívia Maria Viana Pinheiro Sampaio

Pessoa Citada / Ex Sócia Mencionada

Eduardo Mendonça Júnior

Pessoa Citada / Ex Sócio Mencionado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a citação realizada em execução extinta por abandono interrompe a prescrição
  2. 2 validade da citação da pessoa jurídica quando realizada em nome de ex-sócios que já haviam sido excluídos do quadro societário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a turma de origem corretamente entendeu que não houve citação válida na execução anterior — pois a citação foi feita em nome de pessoas que já tinham saído do quadro societário e ocorreu após a extinção do processo por abandono — de modo que não se operou a interrupção da prescrição; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Não conhece-se do recurso especial interposto por Goiás Indústria e Comércio de Colchões e Espumas Ltda.