REsp 2122752 - DECISAO

REsp 2122752 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas a instituições financeiras, sujeitando os contratos de mútuo aos limites da Lei de Usura e às disposições do Código Civil e do CTN (juros limitados a 1% ao mês e capitalização anual), e porque parte das alegações não foram oportunamente suscitadas ou enfrentadas no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 83 e 211 do STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Recorrente: VOLMAR ROSA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Administrativa, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Complementar 109/2001, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

VOLMAR ROSA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se entidades fechadas de previdência complementar podem ser equiparadas a instituições financeiras
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios aplicáveis a contratos de mútuo celebrados por entidade fechada de previdência
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados por entidades fechadas de previdência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas a instituições financeiras, sujeitando os contratos de mútuo aos limites da Lei de Usura e às disposições do Código Civil e do CTN (juros limitados a 1% ao mês e capitalização anual), e porque parte das alegações não foram oportunamente suscitadas ou enfrentadas no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 83 e 211 do STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei
  • Publique-se e intimem-se