REsp 2122752 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para fixar os honorários advocatícios da parte autora em 20% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição em contratos sucessivos (data da assinatura do último contrato) e a ordem de preferência para escolha da base de cálculo dos honorários prevista no art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: VOLMAR ROSA LUZ; Recorrido: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Administrativa, Honorários Advocatícios, Mútuo Feneratício, Previdência Complementar Fechada
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Parties

VOLMAR ROSA LUZ

Recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de mútuo sucessivamente renovados
  2. 2 aplicação da Lei Complementar n.109/2001 e equiparação de entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios e proibição de capitalização mensal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para fixar os honorários advocatícios da parte autora em 20% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição em contratos sucessivos (data da assinatura do último contrato) e a ordem de preferência para escolha da base de cálculo dos honorários prevista no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora em 20% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Publique-se.