EAREsp 1403096 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a ação de cessação de descontos combinada com repetição de valores a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos (art. 205 CC), não se tratando de ação de enriquecimento sem causa sujeita ao prazo trienal, e, diante dessa consolidação, aplica-se a Súmula 168/STJ, autorizando a inadmissão dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 168/stj
Processual Civil Previdência Privada Prescrição Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de restituição de contribuições a fundos de previdência privada (decenal vs trienal)
  2. 2 Se a pretensão configura ação de enriquecimento sem causa (in rem verso)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para inadmissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a ação de cessação de descontos combinada com repetição de valores a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos (art. 205 CC), não se tratando de ação de enriquecimento sem causa sujeita ao prazo trienal, e, diante dessa consolidação, aplica-se a Súmula 168/STJ, autorizando a inadmissão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.