AREsp 2121895 - DECISAO

AREsp 2121895 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão relevante suscitada nos embargos de declaração relativa à prescrição parcial dos débitos executados; como a prescrição é matéria de ordem pública e não está sujeita a preclusão, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dessa matéria, preservando-se que a análise fático-probatória não compete a este Juízo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Citação Editalícia, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Art. 239 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Nulidade De Citação Editalícia Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da prescrição parcial dos débitos executados
  2. 2 efeitos da nulidade da citação editalícia sobre atos processuais subsequentes e sobre o prazo para oposição de embargos à execução
  3. 3 se a matéria de prescrição está sujeita a preclusão temporal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão relevante suscitada nos embargos de declaração relativa à prescrição parcial dos débitos executados; como a prescrição é matéria de ordem pública e não está sujeita a preclusão, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dessa matéria, preservando-se que a análise fático-probatória não compete a este Juízo especial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pontos omissos, especialmente quanto à prescrição parcial dos débitos.
  • Publicar-se e intimar-se.