RHC 208288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ilegalidade de plano ou causa extintiva da punibilidade; o inquérito contém descrição suficiente dos fatos e lastro probatório mínimo que justificam a continuidade da investigação, sendo prematura a desclassificação para o art. 2º da Lei n. 8.137/1990 e incabível o trancamento via habeas corpus sem o reexame probatório que a medida exigiria.

Parties
Impetrante: CLÓVIS ELIAS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Lei N. 8.137/1990, Súmula N. 24 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Sonegação Fiscal Lei N. 8.137/1990 +1 more

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Parties

CLÓVIS ELIAS SALES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição em face da capitulação pelo art. 2º da Lei 8.137/1990
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus
  3. 3 prematuridade de desclassificação da conduta durante fase de investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ilegalidade de plano ou causa extintiva da punibilidade; o inquérito contém descrição suficiente dos fatos e lastro probatório mínimo que justificam a continuidade da investigação, sendo prematura a desclassificação para o art. 2º da Lei n. 8.137/1990 e incabível o trancamento via habeas corpus sem o reexame probatório que a medida exigiria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.