AREsp 2908829 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, PASEP, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 105, III, Alínea C, Cf/88
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Parties

MARIA JOSE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações relativas ao PASEP/conta vinculada (data da ciência vs. data do último saque)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.