AREsp 2871843 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais buscavam a análise de matéria dissociada de norma federal (interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal) e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
- 2 aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ
- 3 admissibilidade do Recurso Especial quanto à interpretação de norma diversa de lei federal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais buscavam a análise de matéria dissociada de norma federal (interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal) e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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