REsp 1858209 - DECISAO

REsp 1858209 - DECISAO

Com a pena fixada em 2 anos aplicou-se prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP); considerando os marcos interruptivos do art. 117, IV e VI, CP, a publicação da sentença em 13/10/2013 e o acórdão em 31/10/2017 perfizeram aproximadamente 4 anos e 18 dias, superior ao prazo prescricional de 4 anos, configurando a prescrição retroativa da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, CP, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA SALOMÃO
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Cálculo Do Prazo Prescricional, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Cálculo Do Prazo Prescricional Pena Base

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA SALOMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição retroativa após redução da pena-base
  2. 2 cálculo do prazo prescricional nos termos do art. 109 do Código Penal
  3. 3 identificação dos marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal

Ratio Decidendi

Com a pena fixada em 2 anos aplicou-se prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP); considerando os marcos interruptivos do art. 117, IV e VI, CP, a publicação da sentença em 13/10/2013 e o acórdão em 31/10/2017 perfizeram aproximadamente 4 anos e 18 dias, superior ao prazo prescricional de 4 anos, configurando a prescrição retroativa da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, CP, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA SALOMÃO

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva
  • Declarar extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA SALOMÃO