REsp 2214408 - DECISAO

REsp 2214408 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada ofensa a dispositivo de lei federal (alegação genérica ao art. 535 do CPC), ausência de erro material demonstrável prima facie e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (Decreto n. 20910/32 e art. 169 do CTN), nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: PEDREIRA SANTA ROSA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Erro Material, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Base De Cálculo PIS COFINS +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDREIRA SANTA ROSA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 20910/32 e do art. 169 do CTN ao caso

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada ofensa a dispositivo de lei federal (alegação genérica ao art. 535 do CPC), ausência de erro material demonstrável prima facie e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (Decreto n. 20910/32 e art. 169 do CTN), nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se