AREsp 2885804 - DECISAO

AREsp 2885804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial visava discutir matéria cuja apreciação dependeria de normas ou fundamentos dissociados dos já utilizados no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e por não ser cabível o recurso especial para revisar interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal relacionada à controvérsia sobre prescrição de execução individual de sentença coletiva.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade das teses fixadas nos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão no Tema 880

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial visava discutir matéria cuja apreciação dependeria de normas ou fundamentos dissociados dos já utilizados no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e por não ser cabível o recurso especial para revisar interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal relacionada à controvérsia sobre prescrição de execução individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.