REsp 2181603 - DECISAO

REsp 2181603 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura de cada contrato, de modo que o acórdão recorrido não deve subsistir quanto à contagem da prescrição e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reanálise da incidência da prescrição por contrato. Quanto à alegação de julgamento extra petita pela alteração do índice de correção monetária, a apreciação ficou obstada pela Súmula 83/STJ, de modo que a Corte não conheceu integralmente das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Capitalização, Taxa De Administração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Prescrição Revisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos renegociados
  2. 2 se a alteração, de ofício, do índice de correção monetária configura julgamento extra petita
  3. 3 aplicação das súmulas 286 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura de cada contrato, de modo que o acórdão recorrido não deve subsistir quanto à contagem da prescrição e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reanálise da incidência da prescrição por contrato. Quanto à alegação de julgamento extra petita pela alteração do índice de correção monetária, a apreciação ficou obstada pela Súmula 83/STJ, de modo que a Corte não conheceu integralmente das matérias suscitadas.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da incidência da prescrição à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça