REsp 2214833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial em face de entendimento dominante e da análise dos autos, que demonstraram que a retificação administrativa de 08/01/2010 tornou possível a pretensão de desaverbar o período de licença-prêmio, de modo que a ação ajuizada em 29/11/2016 estava prescrita quinquenalmente nos termos do Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; adotou-se entendimento jurisprudencial sobre termo inicial da prescrição quando há revisão posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ÊNIO NILTON CHAZAN; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Licença Prêmio, Averbação De Tempo Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Licença Prêmio Averbação De Tempo Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ÊNIO NILTON CHAZAN

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito das retificações da aposentadoria sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial em face de entendimento dominante e da análise dos autos, que demonstraram que a retificação administrativa de 08/01/2010 tornou possível a pretensão de desaverbar o período de licença-prêmio, de modo que a ação ajuizada em 29/11/2016 estava prescrita quinquenalmente nos termos do Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; adotou-se entendimento jurisprudencial sobre termo inicial da prescrição quando há revisão posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.