AREsp 2732400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou com precisão a violação dos dispositivos indicados (art. 204 e art. 240 do CPC) e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido que demonstraram sua desídia e a ocorrência de prescrição intercorrente; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO NOROESTE PAULISTA; Recorrido: FLAVIO JUNIOR FAGUNDES; Recorrido: GUNNAR VINGREN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Ação Regressiva Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO NOROESTE PAULISTA

Agravante

FLAVIO JUNIOR FAGUNDES

Recorrido

GUNNAR VINGREN PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a ordem de citação interrompeu a prescrição quando a citação não foi efetivada
  2. 2 se a demora na citação é imputável à parte autora ou ao Judiciário
  3. 3 caráter condicionado do marco interruptivo representado pelo despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou com precisão a violação dos dispositivos indicados (art. 204 e art. 240 do CPC) e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido que demonstraram sua desídia e a ocorrência de prescrição intercorrente; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.