REsp 2211590 - DECISAO

REsp 2211590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios procedimentais: a fundamentação quanto a suposta omissão/contradição demonstrou-se genérica (Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento de matérias essenciais (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não se admite, na estreita via do recurso especial, o exame de questões constitucionais próprias ao STF. Ademais, a revisão das premissas fáticas em que se apoiou o tribunal de origem (a respeito da prescrição) encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do decidido nesta via recursal; assim, operou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: ANTONIO GONÇALVES DE SANTANA e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Tema 515/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO GONÇALVES DE SANTANA e OUTROS

Recorrentes

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios procedimentais: a fundamentação quanto a suposta omissão/contradição demonstrou-se genérica (Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento de matérias essenciais (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não se admite, na estreita via do recurso especial, o exame de questões constitucionais próprias ao STF. Ademais, a revisão das premissas fáticas em que se apoiou o tribunal de origem (a respeito da prescrição) encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do decidido nesta via recursal; assim, operou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro às partes recorrentes os benefícios da gratuidade de justiça (com eficácia ex nunc)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC